Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil e empresarial. Dissolução de sociedade e apuração de haveres. Fundo de comércio. Controvérsia sobre ser a sociedade simples ou empresária. Exercício de profissão regulamentada. Elemento de empresa. Questão jurídica decidida pelo tribunal a quo. Ausência de jurisprudência formada sobre a matéria controvertida. Provimento do agravo interno para permitir o julgamento do recurso especial pelo colegiado.

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