Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Pretensão no sentido de rescindir a coisa julgada penal. Tese e pedido debatidos em impetração anterior (HC 681.490), na qual foi exarada decisão terminativa (transitada em julgado) concluindo no sentido do descabimento do pleito revisional. Mera reiteração. Incompetência desta corte para rever seus julgados em habeas corpus.
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