Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - Não se conhece de recurso especial na hipótese em que a parte recorrente alega violação a artigo de lei que não tem comando normativo apto a ensejar a alteração da conclusão do acórdão recorrido. Observância da Súmula 284/STF. ... ()
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