Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em reclamação. Questão decidida na origem que não foi examinada no acórdão anteriormente proferido nesta corte. Ausência de ofensa ao julgado.

1 - É manifestamente incabível a reclamação em que se veicula suposta ofensa a acórdão desta Corte que não tratou, direta ou indiretamente, da matéria examinada no acórdão proferido pelo Tribunal local. ... (Continua)