Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Obras em escola pública de ensino infantil. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não é via recursal adequada para a revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. ... ()
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