Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tema julgado em sede de repetitivo. Agravo em recurso especial. Descabimento. Omissão. Inocorrência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é incabível o agravo do CPC/2015, art. 1.042 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015, sendo apenas cabível o agravo interno constante do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. ... (Continua)