Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Internação. Reiteração de ato infracional e situação de vulnerabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação aos educandos ante a reiteração infracional destes e a situação de vulnerabilidade apresentada. ... (Continua)