Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Unificação de pena pelo reconhecimento de continuidade delitiva. Writ não conhecido na origem. Preclusão. Habeas corpus impetrado muito tempo após o trânsito em julgado. Via inadequada. Precedentes. Alegação de omissão. Inexistência. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.

1 - Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão embargada, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz ou o Tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. Não há omissão a ser sanada. ... (Continua)