Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e ação trabalhista. Inexistência de atos de constrição direcionados ao patrimônio da empresa recuperanda. Desconsideração da personalidade jurídica promovida no juízo laboral. Possibilidade. Conflito não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento da Lei 11.101/2005, art. 49, e parágrafos. ... (Continua)