Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Inadequação da via eleita. Necessidade de exame do conjunto fático probatório. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não se presta à análise de pleito que exija o exame do conjunto fático probatório, mormente diante de questão não foi sequer debatida pelo Juízo de primeira instância. ... ()
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