Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.0220.8668.6264

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte.

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