Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Disposição específica no CPP regulando a contagem do prazo em matéria penal (CPP, art. 798). Precedentes do STJ e do plenário do STF. Recesso forente local. Circunstância apta a obstar o início do prazo recursal. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação subsequente. Precedente da Corte Especial. Decisão agravada mantida. Intempestividade dos recursos subsequentes, inclusive do presente. Trânsito em julgado da decisão de inadmissão. Remessa imediata dos autos ao STF para processamento do recurso remanescente.

... (Continua)