Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.0220.8698.0576

1 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivos tidos por violados e suas respectivas teses. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()

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