Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Vício de forma. Nulidade do procedimento revisional.

1 - O STJ, por sua Primeira Seção, firmou o entendimento de que as notificações remetidas aos anistiados políticos, anunciando a revisão das anistias com fundamento na Portaria MMFDH 3.076/2019, padecem de vício de forma, por não especificar, como de lei, «os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político». Precedentes. ... (Continua)