Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança, apelação. Acórdão não unânime. CPC/2015, art. 942. Incidência. Marco temporal. Proclamação do resultado. Critério.
1 - Consoante a redação do CPC/2015, art. 1.046, «ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973». ... ()
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