Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.0220.8750.4369

1 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo para outros recursos. Interrupção. Inocorrência.

2 - Segundo entendimento desta Corte de Justiça, os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. ... ()

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