Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ilegalidade. Omissão inexistente.

1 - Não há falar em vício (omissão) no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por si só, não obsta a perda de cargo público, nos termos do CP, art. 92. ... (Continua)