Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato. Reajuste de 3,17%. Prescrição da pretensão executória afastada, pelo tribunal local. Prazo prescricional. Termo inicial. Liquidação de sentença. Necessidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)