Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A orientação do STJ, inclusive sumulada (Súmula 269/STJ), é firme em assinalar que ao réu reincidente, que ostente circunstâncias judiciais favoráveis, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, poderá ser imposto o regime inicial semiaberto. ... (Continua)