Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.0220.8876.1168

1 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo interno na reclamação. Alegada inobservância de tese fixada em recurso especial repetitivo. Não cabimento da reclamação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu da Reclamação, ajuizada na vigência do CPC/2015. ... ()

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