Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Impossibilidade de realização de segunda chamada de teste de aptidão física. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança, apontando como autoridades coatoras o Secretário da Administração e o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia. A parte sustenta que foi convocada para o teste de aptidão física - TAF, porém, na data marcada, estava com distensão no ombro em virtude dos fortes treinos. Acrescenta que, apesar de informar o seu problema de saúde à organização do concurso, foi obrigado a submeter-se ao TAF e reprovou na prova de barra. ... (Continua)