Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Revisão criminal. Penal e processual penal. CPP, art. 621, I. Entendimento jurisprudencial mais benigno e atual. Cabimento. Precedente. CP, art. 273, § 1º-B, I. Preceito secundário. Inconstitucionalidade. Aplicação da pena prevista para o tráfico de drogas. Possibilidade. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Manutenção da pena imposta pelo tribunal de origem. Restabelecimento. Revisão criminal julgada procedente.

1 - Cabível o manejo da revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante. Precedente. ... (Continua)