Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a renda bruta (CPRB). Exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins. Impossibilidade. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote