Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Impugnação suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Chamamento do feito à ordem. Anulação do julgamento. Agravo regimental. Novo julgamento do recurso pela relatoria. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - Tendo em vista os argumentos expendidos nos aclaratórios, e restando patente impugnação suficiente aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, os embargos de declaração hão de ser acolhidos. ... (Continua)