Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Atos de improbidade administrativa. Acumulação ilegal de cargos públicos. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - O presente feito decorre, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação da ré em razão da acumulação indevida de cargos públicos e suas respectivas remunerações. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal «a quo», a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)