Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Honorários. Discussão sobre a aplicação do disposto no «caput» do CPC/2015, art. 827. Ausência de divergência entre as turmas que integram a Primeira Seção/STJ. Óbice da Súmula 168/STJ.

1 - Constou do acórdão embargado que: «Contrariamente ao afirmado no acórdão recorrido, a aplicação do regramento do CPC/2015, art. 827 às execuções fiscais não cuida de estabelecer uma vantagem pecuniária desarrazoável para a Fazenda Pública, mas de reconhecer o maior interesse do credor, a máxima efetividade da execução e de manter a isonomia entre os exequentes independentemente de quem sejam eles». ... (Continua)