Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Prova oral. Ponto sorteado. Questionamento sobre matéria não prevista no conteúdo programático. Descaracterização. Desnecessidade de previsão exaustiva da legislação. Jurisprudência. Súmula 568/STJ.

1 - A exigibilidade de determinado conteúdo em prova aplicada em concurso público dispensa a necessidade de previsão específica no conteúdo programático, bastando ao menos a indicação da área de conhecimento em que esteja inserido. ... (Continua)