Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Data de intimação. Certidão. Presunção de veracidade.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. A sentença julgou procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)