Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus julgado sem a prévia manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Matéria consolidada na jurisprudência. Inexistência de nulidade. Impossibilidade de comunicação de causas interruptivas da prescrição entre corréus julgados em processos desmembrados. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgamento do habeas corpus sem a prévia manifestação do Ministério Público Federal não enseja nulidade, desde que firmado em súmula ou jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, conforme ocorreu no caso. ... (Continua)