Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. ... (Continua)