Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno na reclamação. Aplicação de tese fixada em recurso especial repetivio. Inviabilidade de utilização da reclamação. Escólio jurisprudencial da Corte Especial. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do reclamante.

1 - Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, não é cabível o ajuizamento de reclamação visando ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. ... (Continua)