Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Inviabilidade. Revolvimento do material fático probatório dos autos. Pleito de desclassificação para importunação sexual. Inviabilidade. Vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Precedentes. Revogação da prisão preventiva, alteração de regime inicial. Substituição da pena. Temas não enfrentados pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem para absolver o paciente do delito de estupro de vulnerável, especialmente sob o argumento de falta de provas, é providência incompatível com a estreita via do habeas corpus, por demandar o reexame do acervo fático probatório. No caso, verifica-se que o Tribunal de origem, condenou o paciente especialmente em razão da própria confissão do acusado, bem como pelos depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e das testemunhas em juízo. ... (Continua)