Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento do recurso por decisão monocrática. Possibilidade. Depósito judicial. Adesão ao refis. Levantamento de saldo remanescente. Débitos em aberto diversos dos abrangidos pelo parcelamento. Utilização de depósitos judiciais para conversão em renda. Inviabilidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Efetivamente, a legislação processual e o Regimento Interno do STJ (CPC/2015, art. 932; 34, XVIII, e 255, § 4º, do RISTJ, c/c a Súmula 568/STJ) permitem ao relator julgar, monocraticamente, recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. ... (Continua)