Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Aprovação fora do número de vagas. Mera espectativa de direito.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Daiana Aparecida Rodrigues e outro contra o Governador do Estado de Minas Gerais aduzindo que têm direito líquido e certo à nomeação, tendo em vista que foram aprovados em vigésimo e vigésimo primeiro lugares para o concurso regido pelo Edital SEPLAG/SEE 04/2014 para o cargo de Professor de Educação Básica - PEB - Nível I - Grau A /Matemática, no qual havia previsão de quatro vagas, e há três vagas precariamente. ... (Continua)