Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Aposentadoria de professor. Ato coator pelo secretário de educação do estado do pará. Redução da remuneração. Supressão de gratificação pelo exercício de função no sistema modular de ensino. Pedido de integração à remuneração. Direito líquido e certo existente. Manutenção da gratificação. Agravo interno improvido.

I - Na origem, José Valdair Aguirre Veloso impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário Estadual de Educação do Pará - SEDUC, com o objetivo de restabelecer em sua remuneração a gratificação de deslocamento de professores do Sistema Organizacional Modular de Ensino - SOME, pelo período compreendido entre o 91º até o efetivo deferimento de sua aposentadoria, por ser período em que o servidor encontra-se em licença para tratamento de saúde. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará denegou a segurança. Nesta Corte, o recurso ordinário foi provido. ... (Continua)