Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico internacional de drogas. Inexistência de pluralidade de réus. Omissão configurada. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Fato extraordinário. Pandemia do vírus covid-19. Suspensação de prazos e atividades presenciais. Pena total de 18 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)