Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Cobrança de remuneração pelo uso das faixas de domínio e do espaço aéreo adjacente às ferrovias para passagem das linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada como ilegal qualquer cobrança realizada pela parte requerida, a título de remuneração pela utilização das faixas de domínio de rodovias para a implantação e construção de redes de distribuição e transmissão de energia elétrica. ... (Continua)