Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Recurso em mandado de segurança. Juiz de direito. Cometimento de falta funcional. Corregedoria. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Ilegalidade ou abuso de autoridade. Direito líquido e certo inexistente ao tempo da impetração. Prova pré-constituída. Ausência.i. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado porf. A. Juiz de direito, contra ato do Corregedor geral de justiça de Minas Gerais, que não conheceu do recurso aviado pelo impetrante para ser conhecido pelo conselho da magistratura, mantendo o ato de proposição para o Órgão Especial de processo administrativo disciplinar.

II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a Corte a quo concluiu pela ausência do direito líquido e certo, na medida em que não evidenciado vício em relação ao ato apontado como coator, não há como superar o entendimento nesta instância, uma vez que o impetrante-recorrente não conseguiu demonstrar o apontado direito líquido e certo. ... (Continua)