Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência. Não cabimento.

I - O presente feito decorre de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento na Lei 10.259/2001, com o objetivo de reformar decisão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária Federal do Estado do Rio Grande do Norte. ... (Continua)