Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Juiz substituto. Comprovação de atividade jurídica. Data da inscrição no concurso. Recurso especial. Deficiência. Ausência em indicar o dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido. Não apreciação do mérito.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Ceará objetivando a inclusão do nome da autora na lista definitiva de aprovados no concurso público para o cargo de Juiz Substituto de Primeira Entrância do Estado. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar ao Estado permitir a candidata comprovar seus dois anos de prática forense e, sendo comprovado, nomeasse e empossasse a autora. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram improvidos. ... (Continua)