Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Integral cumprimento da pena. Punibilidade extinta. Súmula 695/STF. Perda do objeto. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente qualquer ameaça ou coação à liberdade de locomoção do réu, é forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto do habeas corpus, sendo o caso de aplicação do Súmula 695/STF, a saber: «[não] cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade». ... (Continua)