Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Conselho de justificação. Perda de posto e de patente por indignidade e incompatibilidade do oficialato. Natureza administrativa da decisão. Entendimento consolidado no STF. Vedação constante da Lei 12.016/2009, art. 5º, III e enunciado da Súmula 268/STF. Incabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)