Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Bem público. Permissão de uso. Licitação. Carta-convite. Modalidade diversa da exigida. Inexigibilidade. Caráter não contratual. Jurisprudência. Modulação temporal. Descabimento. Elemento subjetivo. Apreciação prematura. Obiter dicta e fundamentos do acórdão. Prejuízo ao erário. Imputação concomitante de lesão a princípios administrativos.

1 - A existência de carta-convite na hipótese é irrelevante, na medida em que a imputação, certa ou não, é de que houve improbidade pela inobservância do procedimento licitatório legal. ... (Continua)