Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação do candidato no exame clínico/antropométrico. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)