Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria e auxílio-acidente. Cumulação de benefícios. Impossibilidade. Exigência de que a consolidação da moléstia e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes da edição da Lei 9.528/1997. Acórdão paradigma. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Tema 555/STJ e Súmula 507/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção deste egrégio STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 22/08/2012, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 555/STJ, firmou entendimento segundo o qual a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/1997. ... (Continua)