Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Unificação de penas pela continuidade delitiva. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A matéria relativa ao reconhecimento de continuidade delitiva de todos os crimes praticados pelo paciente não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deixou de conhecer do pleito, tendo em vista tratar-se de mera reiteração de dois recursos de agravo em execução já julgados por aquela Corte. ... (Continua)