Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Aplicação da Lei penal. Réu foragido. Pleito de prisão domiciliar. Covid-19. Situação de vulnerabilidade. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.

1 - Quanto à alegação de ofensa ao Princípio do Colegiado, cumpre observar que «a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). ... (Continua)