Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário em vez de recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Preparo. Oportunidade de recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Ausência de código de barras na guia de pagamento. Deserção. Agravo improvido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário, em vez de recurso especial, contra acórdão de apelação e remessa necessária em mandado de segurança, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. ... (Continua)