Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Argumentos defensivos não tratados na decisão agravada. Inovação recursal. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Em relação às alegações de ausência de manifestação prévia da defesa e que o Tribunal de origem complementou os motivos que justificariam a manutenção da prisão preventiva, observa-se que tais matérias não foram tratadas na decisão impugnada, eis que não trazidas no arrazoado do recurso em habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... (Continua)