Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e posse de munição de uso permito. Prova lícita. Busca domiciliar. Situação de flagrância verificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Cautelares. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficientes. Desproporcionalidade. Via estreita incabível. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)